E agora?! Agora, o PL segue para aprovação no Senado e depois para sanção presidencial. Confira abaixo alguns pontos importantes deste projeto.
- - A Lei aprovada na câmara PL 5829 traz garantias ao consumidor.
- - Quem já tem o sistema, ou quem solicitar acesso à rede até 12 meses após a publicação da nova legislação, mantém os direitos atuais até 2045.
- - Após esse período, novos consumidores deverão seguir as novas regras.
- - E quem instalar após 1 ano? Nos primeiros 6 anos de vigência da lei haverá uma transição gradual para as novas regras.
- - Hoje estamos respaldados por uma Resolução da Aneel, já a partir da mudança a micro e mini geração de energia elétrica se torna lei. Ou seja, o consumidor terá total confiança de que seus direitos serão mantidos.
- - Novas regras: fim da duplicidade na tarifa mínima. Antes os consumidores pagavam "duas vezes", agora o valor pago irá gerar créditos.
- - Além disso, agora se pagará pelo uso dos fios proporcional ao uso da rede.
- - O texto aprovado cria o Programa de Energia Renovável Social, destinado a financiar a instalação de geração fotovoltaica e de outras fontes renováveis para consumidores de baixa renda.
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Escrito por Aladdin Energy
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