Foi aprovado o Projeto de Lei 5829/2019 na Câmara dos Deputados em Brasília

30/08/2021

E agora?! Agora, o PL segue para aprovação no Senado e depois para sanção presidencial. Confira abaixo alguns pontos importantes deste projeto.

  • - A Lei aprovada na câmara PL 5829 traz garantias ao consumidor.

  • - Quem já tem o sistema, ou quem solicitar acesso à rede até 12 meses após a publicação da nova legislação, mantém os direitos atuais até 2045.

  • - Após esse período, novos consumidores deverão seguir as novas regras.

  • - E quem instalar após 1 ano? Nos primeiros 6 anos de vigência da lei haverá uma transição gradual para as novas regras.

  • - Hoje estamos respaldados por uma Resolução da Aneel, já a partir da mudança a micro e mini geração de energia elétrica se torna lei. Ou seja, o consumidor terá total confiança de que seus direitos serão mantidos.

  • - Novas regras: fim da duplicidade na tarifa mínima. Antes os consumidores pagavam "duas vezes", agora o valor pago irá gerar créditos.

  • - Além disso, agora se pagará pelo uso dos fios proporcional ao uso da rede.

  • - O texto aprovado cria o Programa de Energia Renovável Social, destinado a financiar a instalação de geração fotovoltaica e de outras fontes renováveis para consumidores de baixa renda.

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  • Escrito por Aladdin Energy

    Aladdin Energy é uma empresa quem vem se tornando referência no segmento de energia fotovoltaica, contando com profissionais altamente capacitados para levar a melhore solução aos clientes e parceiros, independente de seu modelo ou porte.


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